Pesquisar

Entrar

Jooble

Emprego em Portugal
YouCMSAndBlog Module Generator Wizard Plugin
YouCMSAndBlog Module Generator Wizard Plugin
YouCMSAndBlog Module Generator Wizard Plugin

Anuncios


Designed by:
SiteGround web hosting Joomla Templates
Certificados de Aptidão Pedagógica de Formador (CAP) vs Certificado de Competências Pedagógicas de Formador (CCP) PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por escritosdispersos.blogs   
Quarta, 01 Fevereiro 2012 11:57

Com a publicação e vigência do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho [vigente desde 1 de Agosto de 2011], que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões – SRAP -, foi revogado o Decreto Regulamentar n.º 68/1994, de 18 de Novembro [estabelecia as condições gerais de emissão de certificados de formação e de aptidão].

 

 

A revogação produz efeitos a 1 de Agosto de 2011, pelo que, a partir daquela data deixa de haver base legal para a emissão do CAP - Certificado de Aptidão Pedagógica de Formador -, passando a ser emitidos CCP - Certificados de Competências Pedagógicas -, ao abrigo da Portaria n.º 214/2011, de 30 de Maio [estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/1997, de 5 de Novembro].

O Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho, prevalece sobre quaisquer outros diplomas legais ou regulamentares que regulem a matéria de acesso a profissões e de regulação de actividades económicas, desde que estas integrem, no seu âmbito, profissões cujo acesso obrigue ao cumprimento de requisitos específicos adicionais ou estabeleçam reservas de actividade, expressa ou implicitamente.

Os cursos ao abrigo da legislação revogada (Portaria n.º 1119/1997, de 5 de Novembro) que se encontrassem a decorrer à data da entrada em vigor da Portaria n.º 214/2011, de 30 de Maio [31.05.2011] mantêm a validade e os efeitos previstos no respectivo regime legal.

Os certificados de aptidão pedagógica de formador (CAP) já emitidos pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), ao abrigo da legislação revogada e os que venham a ser emitidos ao abrigo do n.º 1, do artigo 13.º, da Portaria n.º 214/2011, de 30 de Maio, manter-se-ão válidos após a entrada em vigor da Portaria n.º 214/2011, de 30 de Maio [31.05.2011], produzindo os mesmos efeitos que o certificado de competências pedagógicas de formador (CCP).

O Netforce – Portal para a Formação e Certificação de Formadores e outros profissionais é uma aplicação informática, disponibilizada e gerida pelo IEFP, IP, a qual contém o Sistema de Informação de Formação e Certificação de Formadores previsto no artigo 9.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de Maio: http://netforce.iefp.pt/ .



atualizado em Quarta, 01 Fevereiro 2012 12:13