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Antes da dívida temos direitos! PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quarta, 07 Julho 2010 00:00


Petição vai a discussão em plenário da Assembleia da República

Parlamento pode terminar com as injustiças nas contribuições para a Segurança Social dos falsos recibos verdes já na próxima 5ª feira!

A petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!” será discutida em plenário da Assembleia da República na próxima 5ª feira, dia 8 de Julho. Será o culminar de um longo processo de mobilização, que juntou mais de 12 mil pessoas nesta proposta dos movimentos de trabalhadores precários e que demonstrou inequivocamente a urgência dum combate inadiável pela justiça para quem é forçado a carregar o fardo dos falsos recibos verdes. Os movimentos de trabalhadores precários estarão presentes na Assembleia da República, na próxima 5ª feira, a partir das 15h, assistindo à discussão nas galerias.

 

Esta discussão é beneficiada pela existência de duas propostas concretas que respondem directamente ao problema colocado pela petição e apontam soluções (do Bloco de Esquerda, aqui; e do Partido Comunista Português, aqui), resultado do apelo feito pelos movimentos de trabalhadores precários e da disponibilidade destes Grupos Parlamentares. Registamos ainda o compromisso do Partido Ecologista “Os Verdes”, que garantiu apoiar as propostas existentes. Já o Partido Socialista e o CDS/Partido Popular garantiram acompanhar a preocupação com o problema levantado pela petição – no entanto, até ao momento, não definiram a sua posição perante as propostas existentes nem apresentaram qualquer alternativa. Apenas o Partido Social Democrata não se pronunciou nem aceitou receber os movimentos para discutir a proposta da petição.

 

Neste processo, desde o início, procurámos o diálogo com todas as forças políticas, do qual recolhemos uma aparente sintonia face à necessidade de terminar com estas injustiças. Daqui retiramos uma importante consequência: o parlamento está ainda mais responsabilizado em encontrar uma solução. Os movimentos de trabalhadores precários continuam a apelar à definição de todas as forças políticas com assento parlamentar: conhecido o agendamento da petição para discussão em plenário, solicitámos novas reuniões e reclamámos um posicionamento claro ao Partido Socialista, ao Partido Social Democrata e ao CDS/Partido Popular. Apenas o Partido Socialista já nos respondeu e, infelizmente, para se afirmar indisponível para novo encontro, “por motivos de agenda” e, sobretudo, por não ter definido ainda o seu posicionamento.

 

Queremos dizer claramente: não aceitaremos que nos digam apenas que “não dá”. Adiar uma resposta a esta situação é comprometer o futuro e as expectativas de milhares de pessoas, é continuar a penalizar milhares de vidas em dificuldades depois de décadas de precariedade ilegal, em nome da protecção dos verdadeiros incumpridores ou de uma qualquer lógica de curto prazo. Não aceitaremos que nos digam apenas que “fica para depois”, porque a solução deste problema é urgente e estamos fartos de esperar.

 

Relembramos ainda que a discussão da petição ocorre num momento em que se comprova sua inequívoca necessidade. O Governo vem acelerando a cobrança de dívidas à Segurança Social, mas sem ter em conta a situação injusta em que muitas delas foram contraídas. Desde o início do corrente ano, foram intensificadas as notificações e penhoradas as contas bancárias a milhares de trabalhadores e trabalhadoras supostamente independentes. Ninguém sabe quantas destas pessoas deveriam ter um contrato de trabalho e, portanto, quantas estão a ser responsabilizadas de forma solitária por uma dívida que nunca existiria se as entidades empregadoras respeitassem a lei e os direitos dos trabalhadores – o que deixaria de acontecer com a implementação da proposta da petição. É justamente esta a força da petição: defender a Segurança Social, lutar pelo efectivo cumprimento do seu papel, terminar com a impunidade que leva à existência de dívidas e com a injustiça quando chega o momento de as cobrar.

 

O parlamento tem todas as condições para virar uma difícil página com décadas para tantos trabalhadores e tantas trabalhadoras. E uma coisa sabemos: aconteça o que acontecer esta 5ª feira, não iremos desistir deste combate, que tem agora toda a força desta petição e da proposta de esperança e justiça que ela transporta.

 

http://www.antesdadividatemosdireitos.org

FERVE – Fartos d’Estes Recibos Verdes

Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e Audiovisual

Precários Inflexíveis

APRE! – Activistas Precários
atualizado em Sábado, 16 Outubro 2010 22:26